Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de indicação de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, como no caso dos autos. ... (Continua)