Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Conduta típica. Reconhecimento com base no conjunto fático probatório dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de absolvição feito pelo Ministério Público. CPP, art. 385. Ausência de vinculação do juiz. Precedentes. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.. O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, seja em alegações finais, seja em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, o qual tem liberdade de decidir de acordo com o seu livre convencimento, a teor do disposto no CPP, art. 385. Precedentes desta corte.