Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Reformas processuais. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Aplicabilidade. Reflexos na Lei 6.830/1980. Grave dano, de difícil ou incerta reparação, não comprovado. Efeito suspensivo não concedido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese, verifica-se que a agravante não combateu, nas razões do presente regimental, os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)