Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso de apelação não conhecido. Desobediência das regras locais para a utilização do sistema de protocolo integrado. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de preparo. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - Muito embora tenha o CPC, art. 172 disciplinado, em linhas gerais, o período para a prática de ato processual - isto é, em dias úteis e das 6 às 20 horas -, o próprio dispositivo, em seu parágrafo terceiro, remete à «lei de organização judiciária local a fixação do horário de expediente forense que deve ser disponibilizado aos litigantes. No caso vertente, a verificação da tempestividade do ato processual em discussão (interposição da apelação) não se resume unicamente ao cumprimento do dispositivo em testilha, porque sua realização se deu através do sistema de protocolo integrado, o qual, por sua vez, também é disciplinado por regras locais, notadamente, pela Resolução 14/2007 do TJPR. Nesse passo, é a legislação local que regula as especificidades do manejo do recurso via postal, sendo que, a partir destas regras é que se poderá aferir a tempestividade do apelo. ... (Continua)