Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- no caso, a quantidade da droga apreendida, substância de alto poder destrutivo, revela a severidade do fato e a periculosidade do paciente, que ao que tudo indica não faz do tráfico ilícito de drogas uma atividade ocasional. Consta dos autos que o paciente escondia em suas vestes pequenas porções de entorpecentes para a venda, guardando em sua residência grande quantidade de tais substância, bem como material apto a fomentar sua atividade delitiva. Foram encontrados com o paciente e em sua residência 06 (seis) buchas de cocaína, 44,6g (quarenta e quatro gramas e seis decigramas) de maconha, 84 (oitenta e quatro) porções de cocaína pesando 32,4g (trinta e dois gramas e quatro decigramas), 05 (cinco) pedras de cocaína e uma balança de precisão.habeas corpus não conhecido.