Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Rmi. Retroação da dib. Matéria constitucional. Análise na via especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Não tendo o agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, incidente, na hipótese, o teor da Súmula 182/STJ:"É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)