Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Servidor público distrital. Transposição de regime. Lei Distrital 38/1989. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aferição de vínculo estatutário em março de 1990. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 435. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, o Tribunal de origem examinou, de modo fundamentado, tratou da questão referente à ausência de documentos capazes de demonstrar que o vínculo entre a recorrente e o Distrito Federal já era estatutário em março de 1990. ... (Continua)