Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar pelo cometimento de falta grave. Ausência documentos comprovadores das alegações trazidas. Instrução deficiente. Interposição de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Questão não atacada no recurso interposto. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia da decisão que reconheceu a prática de falta grave e nem dos documentos comprovadores das alegações trazidas, documentos essenciais à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Cabe ressaltar que em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. ... (Continua)