Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em meras denúncias anônimas e na atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Vícios. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)