Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Condenação em primeiro grau. Circunstâncias que justificaram a custódia preventiva inalteradas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de um crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)