Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de fraude à licitação. Lavagem ou ocultação de bens, valores e dinheiro. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial. Indicação de fatos concretos. Possibilidade de exercício pleno do direito de defesa. Ausência de inépcia. Prosseguimento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal, destaque-se que a providência perseguida somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito [...] (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2020). ... (Continua)