Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Venda casada e cláusula contratual abusiva afastadas. Garantia mecânica, seguro prestamista e parcela premiável. Dever de informação. Ciência do consumidor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)