Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação imissão na posse. Ação de usucapião em trâmite. Ausência de identidade. Causa de pedir e pedidos. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Requisitos para imissão de posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Requisitos. Não atendimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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