Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Contabilistas. Responsabilidade tributária. Ausência. CTN, art. 135. CCB/2002, art. 1.177. Inaplicabilidade. Análise da existência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Rediscussão do julgamento. Impossibilidade.

I - A Fazenda Nacional, alegando má-fé na cessão de créditos de IPI à recorrente KABEL IND. E COM. DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA. pleiteou a inclusão no polo passivo da execução da empresa de contadores. ... (Continua)