Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial.parcelamento do solo. Alteração da qualificação doimóvel. Ausência de comunicação ao incra e aocontribuinte. Modificação do entendimento.incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que a municipalidade recorrente deixou de cumprir o quanto determinado pela Lei 6.766/1979, art. 53 e não comunicou ao contribuinte sobre a alteração da qualidade jurídica da área, que passou a ser urbana. ... (Continua)