Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. 1.negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Atos ultra vires.ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados comoviolados. Súmula 211/STJ. Presquestionamento ficto. Condições nãosatisfeitas. 3. Existência de mora e não ocorrência de má-fé.entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório.incidência da Súmula 7/STJ. 4. Majoração dos honorários recursais. Nãocabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)