Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 .deferimento de tutela de urgência. Recurso especial.inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Reexame defatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.CPC/2015, art. 300 . Não indicação de ofensa. Decisãomantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)