Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Deferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Preenchimento dos requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão a quo que apreciou toda a controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)