Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios qualificados tentados. Estupro e roubo consumados. Alteração da segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Dosimetria. Decote de circunstância judicial desfavorável. Diminuição da pena. Proporcionalidade. Fundamentação idônea do Acórdão recorrido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Fração de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Redução do patamar fixado. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido».

I - Verifico que no regimental o Parquet limitou-se a repisar as razões do recurso especial, contudo em momento algum das razões recursais aventou irresignação face a mencionada decisão da Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do EREsp. 1826799 e preclusão da matéria, fundamentos a amparar o decisum. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)