Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de vigência o Decreto regulamentar. Exame. Impossibilidade. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Tese amparada em premissa fático jurídica diversa daquela presente no acórdão recorrido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de ofensa o Decreto regulamentar, uma vez que tal ato administrativo não se insere no conceito de legislação federal. Ilustrativamente, o seguinte julgado: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/9/2020. ... (Continua)