Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Tentativa. Negativação das circunstâncias do crime. Redução da pena. Iter criminis percorrido. Matérias decididas com base na análise fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)