Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Agravo interno. Não impugnação. Preclusão consumativa. Não incidência da Súmula 182/STJ. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crime permanente. Alegação de ilicitude das provas. Ingresso em domicílio. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)