Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrupção do prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)