Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Suposto crime de desacato praticado contra policiais militares. Tese de atipicidade e ausência de dolo específico. Dilação probatória inviável na via do writ e em adiantamento do mérito da ação penal futura. Manifesta atipicidade da conduta não verificada. Repetição da audiência preliminar. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - Assente nesta Corte que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie» (HC 359.990, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/09/2016). ... (Continua)