Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei Complementar Estadual Paulista 693/1992, art. 4º. Acórdão fundamentado em lei local. Súmula 280/STF. CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 103, III, e CDC, art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta do cotejo analítico. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1. Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)