Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Tutela antecipada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 300 e dissídio jurisprudencial Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo não provido.

1 - «O STJ possui jurisprudência consolidada de que a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial. Incidência, portanto, da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019) ... (Continua)