Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade do fiador. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A tese de violação a Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º (Lei de Arbitragem), CPC/2015, art. 803, I, CPC/2015, art. 819, CPC/2015, art. 838 e CPC/2015, art. 843, I e CCB/2002, art. 827, CCB/2002, art. 1.647 e CCB/2002, art. 1.649 não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)