Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação de radiodifusão clandestina (Lei 9.472/1997, art. 183). Tipicidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 16/10/2017). Precedentes. ... (Continua)