Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 4º, Lei 10.684/2003, art. 9º e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção americana de direitos humanos. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental desprovido.

1 - «O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, limitado em extensão pela matéria recursal devolvida e adstrito às questões jurídicas decididas em única ou última instância» (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 16/5/2019). ... (Continua)