Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Exploração ilegal de matéria-prima pertencente à União. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não verificação. Existência de elementos probatórios mínimos indicativos da prática delitiva. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Inexistência. Peculiaridades das diligências e dificuldade de acesso aos locais de investigação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes. ... (Continua)