Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: a) «o § 1º do art. 37 expressamente atribui a responsabilidade pela prestação de informações ao agente que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, exatamente a situação da apelante (fls. 414- 415, e/STJ); b) como se verifica da leitura do acórdão, no caso dos autos, concluiu-se que a atividade exercida pela recorrente se enquadra na previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto- Lei 37/1966. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)