Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa punitiva com caráter confiscatório. RE Acórdão/STF (Tema 863/STF). Repercussão geral. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Suspensão do feito. Ausência de determinação pelo STF. Concessão de tutela provisória. Requisitos. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do tributo, por não pagamento de ICMS de janeiro a dezembro de 2013. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)