Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Acórdão recorrido que expressamente se manifesta sobre a controvérsia oferecida. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de imposição de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a Companhia Energética de Goiás S. A. - CELG, objetivando, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de débito, alteração da titularidade da unidade consumidora, o restabelecimento do fornecimento de energia no imóvel, bem como reparação pecuniária por dano moral, tendo em vista não ser a parte autora a responsável pelos débitos tarifários de energia elétrica existentes, uma vez que o imóvel estaria locado ao Consórcio Spavias Cava, responsável pela construção da Ferrovia Norte-Sul. Por sentença, julgaram- se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido, tendo sido mantida a decisão monocrática em agravo interno. ... (Continua)