Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de profissional farmacêutico no estabelecimento. Lei 3.820/1960, art. 24. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fixação da multa acima do mínimo legal. Existência de motivação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)