Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não houve violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; bem como, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — houve violação a Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º, «pois, novamente, a legislação exige a elaboração, manutenção e entrega do PPP aos trabalhadores sem quaisquer condicionantes» —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)