Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Prazo de trinta dias para sanar o vício. Cumprimento. Extrapolação do prazo legal. Proporcionalidade e justificativa razoável. Ausência de ilícito. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)