Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. 1. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Legitimidade ativa, interesse de agir e comprovação da posse da área. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Validade do termo de permissão remunerada de uso. Fundamento suficiente não atacado e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)