Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal contra a companheira e filha. Posse de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)