Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Ação de cobrança. Benefício especial temporário. Bet. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)