Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda. Rescisão contratual. Alegação de caso fortuito e força maior não reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Assentada, no acórdão, a premissa de que o dano moral restou configurado. «quantum» indenizatório fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)