Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da produção de prova pericial e do pedido de inversão do ônus da prova. Natureza jurídica do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Pretensão recursal. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Firmado como premissa fático probatória estabelecida pelo acórdão recorrido que as alegações da defesa foram genéricas e não impugnaram especificamente a planilha que acostada à petição inicial, de modo a tornar imprestável a dilação probatória pela produção de prova pericial, o objeto do recurso especial quanto ao suposto cerceamento de defesa atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)