Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. DPVAT. Pagamento a menor. Ministério Público. Legitimidade. Interesse de agir. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Salário mínimo atualizado. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O Ministério Público tem legitimidade ativa e interesse de agir para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, especialmente se evidenciada a relevância social em sua proteção. ... (Continua)