Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Regularidade da lavratura do auto de infração e da aplicação da multa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta com o fim de tornar insubsistentes autos de infração lavrados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM) em desfavor de empresa comercializadora de combustíveis. ... (Continua)