Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Excesso de linguagem. Desclassificação para lesão corporal grave. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, alega-se que a Corte de origem teria negado vigência ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 413, § 1º e CP, art. 29 e CP, art. 129, § 3º, porquanto a acusação teria se lastreado exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado com inobservância das formalidades legais; a sentença de pronúncia incorreu em excesso de linguagem; ao réu deveria ser imputada apenas a conduta de lesão corporal de natureza grave. No entanto, estes inconformismos já foram apreciados por este Tribunal, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, a caracterizar reiteração de pedido e inviabilizar a análise deste mandamus. ... (Continua)