Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Retardamento ou omissão de dados indispensáveis para ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Violação a Lei 8.038/1990, art. 6º e ao CPP, art. 395, III. Denúncia rejeitada. Ausência de elementos mínimos do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O pleito de recebimento da denúncia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal a quo rejeitou a inicial acusatória justificadamente com base na prova dos autos que não apresentava elementos mínimos de dolo na conduta. ... (Continua)