Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Falecimento de menor em piscina. Danos materiais e morais. Omissão. Inexistência. Termo final do pagamento da pensão. Ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara a respeito do valor a ser pago a título de indenização, bem como a respeito do termo final de pagamento. ... (Continua)