Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Duplo homicídio qualificado tentado. Decretação da prisão preventiva. Manutenção da segregação na sentença de pronúncia. Ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia cautelar. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Impossibilidade por meio da via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)