Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPC/2015, art. 489. Descabimento. Inaplicabilidade em sede de processo penal ante a existência de disposição específica regulando a matéria. Fundamento subsidiário. Ausência de indicação do comando normativo apto a respaldar a aplicação do preceito em sede de processo penal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 261. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Violação do CP, art. 157, § 2º, I e II. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 33. Improcedência. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)