Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde com menos de trinta usuários. Resilição. Necessidade de motivo idôneo. Agrupamento de contratos. Lei 9.656/1998. Resolução ANS 195/2009 e resolução ANS 309/2012. Contrato coletivo de plano de saúde. Resilição. Impossibilidade. Necessidade de continuidade de tratamento. Súmula 568/STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Lei 9.656/1998, art. 16, VII. Súmula 568/STJ.

1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)