Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicação. CDC, art. 53. Não incidência. Devolução das parcelas pagas. Impossibilidade.

1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a disciplina do CDC, art. 53 não é aplicável ao caso dos autos, em razão da incidência da Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária. Precedentes. ... (Continua)